EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR

Aqui a ementa de Direito do Consumidor:

CURSO DE DIREITO

PROGRAMA DA DISCIPLINA


DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR
SIGLA: DIR/DC
SEMESTRE: DISCIPLINA OPCIONAL
CARGA HORARIA TOTAL: 60 h/a
Nº DE CRÉDITO: 04
PERÍODO: 10º
PRÉ – REQUISITO:


EMENTA

Direito do consumidor: Noções introdutórias e conceitos básicos – Legislação Brasileira Especifica – Os Direitos do Consumidor e sua proteção – Defesa do Consumidor em Juízo.


1.Introdução de Direito ao Estudo do consumidor
2.A Proteção ao Consumidor: O Consumerismo.
1.1. A Questão da intervenção do Estado na Ordem Econômica e na Ordem Jurídica.
1.1.1. No Direito Comparado
1.1.2. No Direito Brasileiro
1.2. A Legislação básica sobre relações de consumo, em defesa do consumidor, anterior à Lei nº 8.078, de 11.09.90.
1.3. Saúde e vigilância sanitária.
1.3.1. Pesos e medidas. Normalização e qualidade dos produtos.
2.3.2. Economia popular, usura, abuso do poder econômico.
2.3.3. Preços e abastecimento
2.3.4. Comercialização e publicidade.
2.3.5. Mercado Financeiro.
2.3.6. Mercado de seguros.
2.3.7. Mercado Previdenciário.
2.3.8. Mercado Imobiliário.
2.3.9. Serviços Turísticos.
2.3.10.Serviços Públicos.
2.4. A Constituição de 1988 e o advento da Lei nº 8.078.
2.5. A Competência Normativa e Fiscalizadora: União, Estado e Município.

3. O Código:
3.1. Seus limites de aplicação: relações de consumo.
3.2. Consumidor.
3.3. Fornecedor.
3.4. Produto.
3.5. Serviço.
4. Política nacional de relações de consumo:
4.1. Seus princípios.
4.2. Instrumentos para execução;
4.2.1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

5. Direitos básicos do consumidor:

6. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos:
6.1. Da proteção à saúde e segurança.
6.2. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
6.2.1. Exclusão de responsabilidade.
6.2.2. Responsabilidade dos profissionais liberais.
6.3. Responsabilidade por vício do produto e do serviço.
6.3.1. Vícios aparentes e ocultos.
6.3.2. O regime do Código Civil – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
6.3.3. Responsabilidade solidária.
6.3.4. Responsabilidade dos órgãos públicos.
6.3.5. Da decadência e da prescrição.

7. Da Desconsideração da personalidade jurídica:
7.1. Posições anteriores, legais e jurisprudenciais.

8. Das práticas comerciais:
8.1. Da oferta.
8.2. Da publicidade.
8.3. Das práticas abusivas.
8.3.1. A questão no direito comparado.
8.4. Da cobrança de dividas
8.5. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores

9. Da proteção contratual:
9.1. Limites à liberdade de contratar.
9.1.2. Controles contratuais: “a priori” e “a posterior”.
9.1.3. Das cláusulas abusivas.
9.2. Contrato de adesão.

10. Das sanções administrativas:
10.1. Processo administrativo perante o órgão fiscalizador.
10.2. Medida cautelar administrativa.


11. Das infrações penais:
11.1 A questão da norma premial X a norma penal.
11.2. A questão do cabimento e da proporcionalidade da penas.

12. Da defesa do consumidor em juízo:
12.1 As ações individuais e as ações coletivas.
12.2. A legitimação.
12.2.1. Especial legitimação do Ministério público.
12.3. Foro.
12.4. Direito de regresso, denunciação à lide e o segurador.
12.5. Da coisa julgada.
12.5.1. Erga omnes.
12.5.2. Ultra partes.

13. Convenção Coletiva do Consumo.

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Bibliografia

Direito do Consumidor: Noções introdutórias e conceitos básicos – Legislação Brasileira Específica – Os Direitos do Consumidor e sua proteção Defesa do consumidor em juízo.